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Lei-
25 April, 2019
A Comissão Europeia adotou ontem a publicação de um regulamento que vem estabelecer o limite máximo de ácidos gordos trans nos alimentos, para um valor que não deve exceder 2 g de ácidos gordos trans por 100 g de gordura. Saiba mais aqui.
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23 April, 2019
Foi hoje publicada a Lei n.º 30/2019 de 23 de abril que introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e trans. Saiba mais.
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30 October, 2015
A cidade de São Paulo, no Brasil obriga, por lei, a que as escolas municipais tenham nas suas ementas escolares "alimentos orgânicos ou de base agroecológica" no âmbito do Sistema Municipal de Ensino. Saiba mais.
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