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A Assembleia da República aprovou a Lei n.º 50/2018, a qual transferiu para os municípios a competência da gestão das praias. O presente decreto-lei sublinha que as “praias são espaços que devem contribuir para a criação de ambientes promotores da saúde e do bem-estar das populações, devendo promover-se, designadamente, a existência de equipamentos de disponibilidade gratuita de água da rede pública. Um grande passo na nossa saúde e na saúde do planeta. Saiba mais.